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Questões de Direito da Criança e do Adolescente: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 2025

Questoes de Direito da Criança e do Adolescente: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

prancheta

Q56556

Direito da Criança e do Adolescente » Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público

Segundo a Lei n^o 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á

a) no prazo máximo de seis meses, somente pelo juiz competente, com base nos relatórios anteriores emitidos pela direção do programa de atendimento e sua equipe.

b) com relação às medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, desde que atingido o prazo máximo de seis meses.

c) somente a pedido da direção do programa de atendimento que acompanhar o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

d) a qualquer tempo, desde que solicitada pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsáveis.

e) no prazo mínimo de doze meses, pelo defensor, caso ainda não haja indicação da direção do programa de atendimento pela substituição por medida menos gravosa.

resolva Q56556 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q56556") | » Apostila de Direito da Criança e do Adolescente 2025

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