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Questões de Direito da Criança e do Adolescente: Advertência 2025


 


Questoes de Direito da Criança e do Adolescente: Advertência

  • Prefeitura de Dois Córregos (SP)

    •  

    prancheta
    Q76104

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Advertência

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Dois Córregos (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será

     


     

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