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Questões de Direito da Criança e do Adolescente: Obrigação de Reparar o Dano 2025


 


Questoes de Direito da Criança e do Adolescente: Obrigação de Reparar o Dano

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51336

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Perda e Suspensão do Poder Familiar

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Com base na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre elas, analise os itens abaixo:
    I. Obrigação de reparar o dano
    II. Internação em estabelecimento educacional
    III. Destituição da tutela
    IV. Suspensão ou destituição do poder familiar
    V. Perda da guarda

    Estão CORRETOS

     


     

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  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

    •  

    prancheta
    Q75279

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Obrigação de Reparar o Dano

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

     


     

    resolva Q75279    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q75279")    |   » Apostila de Direito da Criança e do Adolescente 2025

     

     

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