Questões de Conhecimentos Pedagógicos / Pedagogia: Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações 2025

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Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [...].

BRASIL. LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Disponível em: . Acesso em: 02 dez. 2015.
Qual o percentual mínimo de aplicação dos impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino conforme a Lei nº 11.494/2007?
 

Conforme previsto no Art. 7º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para a distribuição da parcela de recursos da complementação da União aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos dessa Lei, levar-se-á em consideração:
I. a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais;
II. o desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar;
III. o esforço fiscal dos entes federados;
IV. a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.
Das afirmativas, verifica-se que estão corretas

Com relação à Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, marque a alternativa correta

Com relação à Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, marque a alternativa correta.

Em relação à política de valorização do profissional de educação no Brasil, analise as proposições abaixo:
I - A formação profissional inicial de professores ainda é um desafio a ser alcançado em algumas regiões do Brasil.
II - Há uma política de formação continuada de professores assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
III - A formação sistemática do professorado indígena não é assegurada pela legislação educacional brasileira.
Está(ão) correta(s):