Questões de Conhecimentos Pedagógicos / Pedagogia: Legislação da Educação 2025

Ainda no que concerne ao direito dos cidadãos à educação, julgue as assertivas presentes nos seguintes itens:
I - A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
II - O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá financiar programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), desde que o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado, bem como que as entidades de atendimento vinculadas tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo, e que tenha sido assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, sendo elaborado o respectivo Plano de Ações Articuladas (PAR).
III - A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras: carga horária mínima anual de 800 (oitocentas horas), distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional; atendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; e controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
IV - Irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE podem ser denunciadas por qualquer pessoa física ou jurídica perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
V - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, deverá destinar, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos seus recursos anuais totais ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

O uso das novas tecnologias na educação pode promover algumas mudanças na abordagem pedagógica tornando o processo de transmissão de conhecimento mais dinâmico e criativo. Diversas habilidades podem ser praticadas no ensino escolar, facilitando os tipos de comunicação e interação entre os professores e os alunos. Dessa forma, o uso das novas tecnologias na escola pode:
I. Oportunizar ao professor diferentes formas e recursos de ensino e aprendizagem.
II. Estabelecer novas relações com o saber.
III. Envolver os alunos para novas descobertas. 
IV. Contribuir para as práticas educacionais.
V. Utilizar o computador somente como fonte de informação.
Assinale a alternativa correta:

Um dos princípios proclamados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, com grande relevância didático-pedagógica para o cotidiano da sala de aula, é aquele que afirma que o ensino será ministrado com base

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Um dos avanços registrados na elaboração da LDB foi a definição da educação infantil como a primeira etapa da educação básica. Outro dispositivo importante da LDB, em relação à educação infantil, é aquele que determina que ela terá