Questões de Conhecimentos Pedagógicos / Pedagogia: Legislação da Educação 2025

[...]
Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [...].

BRASIL. LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Disponível em: . Acesso em: 02 dez. 2015.
Qual o percentual mínimo de aplicação dos impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino conforme a Lei nº 11.494/2007?
 

Dados os itens,
I. Educação de jovens e adultos.
II. Educação profissional.
III. Educação superior.
verifica-se que, de acordo com a legislação da educação nacional em vigor, é(são) nível(eis) de ensino que pode(m) ser ofertado(s) na modalidade educação a distância

Dados os itens,
I. Educação de jovens e adultos.
II. Educação profissional.
III. Educação superior.
verifica-se que, de acordo com a legislação da educação nacional em vigor, é(são) nível(eis) de ensino que pode(m) ser ofertado(s) na modalidade educação a distância

Em conformidade com o que está estabelecido no título VI da Lei no 9.394/1996, artigo 65, a respeito dos profissionais da educação, é correto afirmar que

A atual LDBEN, Lei no 9.394/96, em seu artigo 70, determina que constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras, aquelas destinadas a