Questões de Direito Administrativo: Conceito e classificação dos atos administrativos 2025

Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:

Analise as afirmativas:
I - Um ato administrativo pode estar enquadrado em várias classificações ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissão de uso é ato individual, externo, de império, discricionário e simples.
II - Atos de império são aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
III - Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue.
O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.

Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato