Questões de Direito Administrativo: Conceito e classificação dos atos administrativos 2025

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".
I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.
II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.
III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.
IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.
Está correto o que se afirma APENAS em

Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso

Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
 

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.

Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior para produzir efeitos, é exemplo de ato administrativo