Questões de Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública 2025


 


Questoes de Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública

  • Câmara Municipal de Cuiabá (MT)
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    prancheta
    Q83734
    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo

     

    Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:

     


     

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    prancheta
    Q83823
    Ano: 2021 Banca: SELECON   Órgão: Câmara Municipal de Cuiabá (MT)   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Quim é assessor da Câmara Municipal do município BMN e recebe, para análise, projeto de lei que permite a utilização dos bens públicos municipais por particulares, como atividade econômica com intuito de lucro, sem cobrança de qualquer taxa pela municipalidade. Ebe, que é médico com atividade no município, não concorda com esse projeto. Nos termos dos princípios, aplicáveis ao Direito Administrativo, o projeto confronta o princípio da:

     


     

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  • Prefeitura de Morro Agudo (SP)
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    prancheta
    Q75862
    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Morro Agudo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Licitações

     

    A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)
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    prancheta
    Q28758
    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

     

    Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q28849
    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)   Nível Superior   Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

     

    A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

     


     

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