Questões de Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição 2025

Assinale a alternativa correta:

      Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

“Um grupo de vinte e cinco senadores apresentou proposta de emenda constitucional, buscando alterar as regras do regime previdenciário dos servidores que se encontram na ativa e, ainda, não preencheram os requisitos para a aposentadoria, de modo a ampliar a idade mínima e o tempo de contribuição. A proposta, que foi apresentada no momento em que a região nordeste do País era atingida por calamidade de grandes proporções na natureza, foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo, ao final, promulgada.” À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Emenda Constitucional que foi promulgada é:  

Assinale a alternativa INCORRETA: