Questões de Direito Constitucional: Princípios de Interpretação Constitucional 2025

Analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional disponibiliza ao julgador a possibilidade de recriar a norma jurídica, atuando como legislador positivo.
III. É possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, no que diz respeito ao aspecto material, ficando, todavia, restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas 'cláusulas pétreas'.
IV. O poder de revisão constitucional em muitas situações se vê confrontado com a questão intergeracional das normas constitucionais, cabendo, neste caso, ao julgador promover a adaptação da norma ao contexto histórico, desvinculando-se do texto normativo original.
É(são) apenas correta(s) a(s) assertiva(s):

“A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado'.
             (Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ, Forense, 2001, p. 5)

Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:

Na ocorrência de antinomia normativa ocorre um conflito de normas - que poderá ser real ou aparente.

Considere a busca de uma resposta normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l O conflito aparente pode ser resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico-interpretativo, cujos métodos foram estabelecidos pela doutrina.
ll A Constituição prevalece sobre a lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução.
lll Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da quaestio.
lV Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito.
V Em certos casos, uma solução pode ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional,