Questões de Direito Administrativo: Organização da Administração Pública 2025

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue o item seguinte.
Entidades para estatais são pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuam ao lado do Estado, executando atividades de interesse público, porém não privativos do ente estatal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em consideração a legislação pátria e o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema: 
I – As autarquias, fundações e empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas quando cumprirem os requisitos previstos em lei.
II – As agências reguladoras são criadas por decretos ou medida provisória com o objetivo de regulamentar, controlar e fiscalizar a execuções dos serviços públicos pelo setor privado.
III – Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que as empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
IV – São penhoráveis os bens integrantes do patrimônio da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos uma vez que se trata de empresa pública e, como tal, possui personalidade jurídica de direito privado.
V – Os serviços sociais autônomos (SSA) são pessoas jurídicas de direito privado que atuam em cooperação com o governo. Por tal motivo, o STF tem entendido que a obrigatoriedade de realização de concurso público prévio à contratação de pessoal não se aplica aos mesmos. 

Analise a situação a seguir.
Suponha-se que a União pretenda criar entidade de sua administração indireta para prestar serviços de saúde. Essa entidade deve ter substrato corporativo, caracterizado pela participação, em seu patrimônio, da União, do Estado de Minas Gerais, de cinco municípios mineiros e de entidades da administração indireta federal.
Na hipótese, considerando tais características, é CORRETO afirmar que:

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

  Questão anulada

Em relação à legislação federal relativa às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), analise as afirmativas a seguir.
I. A entidade deverá comprovar ter, no mínimo, três anos de existência e regular funcionamento.
II. A entidade deverá possuir conselho de administração com participação de representantes do Poder Público.
III. A parceria com o poder público deve ser estabelecida mediante procedimento de chamamento público.
Após análise, conclui-se que aplica(m)-se às OSCIPs: