Questões de Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade 2025

A  União,  após  regular  licitação,  realiza  concessão  de  determinado  serviço  público  a  uma  sociedade  privada.  Entretanto, para  a efetiva prestação do  serviço, é necessário  realizar algumas desapropriações.    

A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A empresa pública  federal X, que atua no  setor de pesquisas  petroquímicas,  necessita  ampliar  sua  estrutura,  para  a  construção  de  dois  galpões  industriais.  Para  tanto,  decide  incorporar  terrenos  contíguos  a  sua  atual  unidade  de  processamento,  mediante  regular  processo  de  desapropriação. 
A própria empresa pública declara aqueles  terrenos como de  utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos  terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por  aquela entidade.  Nesse caso,

Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o próprio Estado, deixaram de efetuar o devido procedimento desapropriatório, dando continuidade à estrada sem o devido decreto e indenização prévias. Em tal hipótese, qual é a solução CORRETA na atuação do(a) Procurador(a) do Estado perante uma ação de reintegração de posse?

O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes: