Questões de Direito Administrativo: Noções gerais e desapropriação 2025

  Questão Anulada

Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo.

Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

A  União,  após  regular  licitação,  realiza  concessão  de  determinado  serviço  público  a  uma  sociedade  privada.  Entretanto, para  a efetiva prestação do  serviço, é necessário  realizar algumas desapropriações.    

A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A empresa pública  federal X, que atua no  setor de pesquisas  petroquímicas,  necessita  ampliar  sua  estrutura,  para  a  construção  de  dois  galpões  industriais.  Para  tanto,  decide  incorporar  terrenos  contíguos  a  sua  atual  unidade  de  processamento,  mediante  regular  processo  de  desapropriação. 
A própria empresa pública declara aqueles  terrenos como de  utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos  terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por  aquela entidade.  Nesse caso,

Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o próprio Estado, deixaram de efetuar o devido procedimento desapropriatório, dando continuidade à estrada sem o devido decreto e indenização prévias. Em tal hipótese, qual é a solução CORRETA na atuação do(a) Procurador(a) do Estado perante uma ação de reintegração de posse?