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Questões de Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça 2025


 


Questoes de Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

    •  

    prancheta
    Q92259

    Direito Constitucional   »  Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase

     

    João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.
    Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

     


     

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