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Questões de Direito Penal Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

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    prancheta
    Q38359

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Tipicidade, Lei penal no tempo

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Analise as assertivas abaixo em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/40 (Código Penal Brasileiro):
    I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
    II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
    III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
    IV. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
    Estão CORRETAS as assertivas: 

     


     

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    prancheta
    Q38360

    Direito Penal   » Legítima defesa, Tipicidade, Estado de necessidade

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:  

     


     

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    prancheta
    Q38361

    Direito Penal   » Modalidades das Penas privativas de liberdade, Conceito e características, Conceito e Características da Pena de Multa

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Marque a alternativa CORRETA acerca das espécies de penas previstas no Código Penal Brasileiro: 

     


     

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    prancheta
    Q38362

    Direito Penal   » Homicídio, Crimes contra a vida

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Marque a alternativa INCORRETA em relação ao crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal Brasileiro:  

     


     

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    prancheta
    Q38363

    Direito Penal   » Furto, Roubo, Extorsão

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Aspirante da Polícia Militar,

     

    Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio:
    I. Para o crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
    II. O indivíduo que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, comete o crime de roubo previsto no Código Penal.
    III. Para o crime de extorsão, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa extorquida, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.
    IV. Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia comete o crime de Apropriação Indébita previsto no Código Penal.
    Está (ão) CORRETAS a(s) assertiva(s): 

     


     

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