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  • Ministério Público Militar

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    prancheta
    Q9293

    Direito Penal Militar   » Imputabilidade penal

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
    I – Um cadete da PM, com 17 anos de idade, durante o desfile de 7 de setembro, desentende-se com um cadete do Exército, que estava em forma no pelotão ao lado do seu, desferindo no militar do EB um golpe com a coronha do fuzil, lesionando-o gravemente (CPM, art. 209, § 1º). A competência para processo e julgamento é da Justiça Militar da União.
    II – Militar de 17 anos, desde que tenha desenvolvimento psíquico suficiente para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento (CPM, art. 50) é penalmente imputável. A norma penal militar está em consonância com o art. 5º, § 2º, da Lei do Serviço Militar [será permitida a prestação do serviço militar como voluntário a partir dos 17 anos de idade] e, com o art. 5º, parágrafo único, inciso III, do Código Civil de 2002 [cessa, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo]
    III – O Código Penal Militar, na esteira do revogado Código Penal comum de 1969 (revogado sem nunca entrar em vigor), acabou com as medidas de segurança para imputáveis e aboliu o sistema do duplo binário para semi-imputáveis, substituindo-o pelo denominado sistema vicariante, segundo o qual, o juiz ou impõe pena ou medida de segurança, vedada a cumulação de ambas.
    IV – Tanto no Código Penal comum, como no Código Penal Militar, a emoção como a paixão não excluem a imputabilidade penal.

     


     

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    prancheta
    Q9294

    Direito Penal Militar   » Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9295

    Direito Penal Militar   » Aplicação da Pena

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ACERCA DO TRATAMENTO DADO ÀS PENAS NO DIREITO PENAL MILITAR, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
    I – No direito penal militar é possível a aplicação da pena de morte (CPM, art. 55, letra 'a') em desfavor de uma praça, desde que a sentença capital tenha sido decretada pelo Juiz-Auditor e confirmada pelo Conselho Superior de Justiça.
    II – A sentença definitiva de condenação à morte de oficial intermediário é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República e não pode ser executada, em hipótese alguma, senão depois de sete dias após a comunicação.
    III – O civil que cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, ainda que recolhido a estabelecimento penal militar, ficará sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.
    IV – No Código Penal Militar, a perda da função pública, ainda que eletiva, é uma pena acessória, enquanto que no Código Penal comum passou a ser um dos efeitos da condenação.

     


     

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    prancheta
    Q9296

    Direito Penal Militar   » Crimes militares

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9297

    Direito Penal Militar   » Aplicação da Pena

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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