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Questões para Concursos 2025

Questoes - 1083 ª Página

 

 

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  • Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

    •  

    prancheta
    Q43261

    Legislação Federal   » ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

    Ano: 2018  Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)   Nível Superior   Prova: Fisioterapeuta

     

    A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Sobre os procedimentos no tratamento das informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q56279

    Legislação Federal   » Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham v

    Ano: 2018  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, estabelecidas na Lei n. 9.807/99, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s). 
    ( ) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.
    ( ) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
    ( ) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.
    ( ) A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal.
    Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo. 

     


     

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    prancheta
    Q25675

    Legislação Federal   » Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção): 

     


     

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    prancheta
    Q25676

    Legislação Federal   » Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

     Nos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:
    I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
    II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
    III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
    IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
    Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q25677

    Legislação Federal   » Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a alternativa incorreta: 

     


     

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