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Questões para Concursos 2025

Questoes - 1084 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)

    •  

    prancheta
    Q25678

    Legislação Federal   » Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q28620

    Legislação Federal   » Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)

    Ano: 2017  Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    De acordo com a lei 12.232 de 29 de abril de 2010. Analise as afirmativas abaixo e identifique a (s) verdadeira (s). 
    I- E facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo e sua aceitação por agência de propaganda e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agencia e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do artigo 15 desta lei.
    II- As licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por concessão permanente ou especial, sem exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.
    III- Não admite a impugnação, onde o impugnado não terá o direito de abster- se ou de atuar na subcomissão técnica.
    IV- A via não identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via identificada com os exemplos de peças referentes à ideia criativa.
    Assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q28621

    Legislação Federal   » Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

    Ano: 2017  Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Segundo a lei 8245/91 Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Referente a caução em dinheiro é CORRETO afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q28622

    Legislação Federal   » Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

    Ano: 2017  Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 na seção lV dos procedimentos de classificação , reclassificação e desclassificação Art. 28 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: Analise as proposições abaixo.
    l- indicação do prazo de sigilo contado em anos meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 24.
    ll- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro diante de consentimento expresso da pessoa a que elas e referiam.
    lll- assunto sobre qual versa a informação.
    lV- as informações pessoais a que se refere este artigo relativas à intimidade, vida, privada honra e imagem.
    Estão CORRETAS as proposições: 

     


     

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    prancheta
    Q28623

    Legislação Federal   » Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

    Ano: 2017  Órgão: Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Nos termos da Lei do inquilinato (lei 8245/91) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: 

     


     

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