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Questões para Concursos 2025

Questoes - 1266 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

    •  

    prancheta
    Q31062

    Direito Internacional Público   » Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q49918

    Direito Internacional Público   » Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Extradição, Expulsão e Deportação

    Ano: 2014  Órgão: OAB     Prova: Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

     

    A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q57824

    Direito Internacional Privado   » Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira, Direito Processual Internacional

    Ano: 2019  Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     

    Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras.
    Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas  

     


     

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    prancheta
    Q31010

    Direito Internacional Privado   » Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:
    I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.
    II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.
    III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q44581

    Constituição do Estado de São Paulo   »

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

     


     

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