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Questões para Concursos 2025

Questoes - 214 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

    •  

    prancheta
    Q31054

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:
    I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.
    II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.
    III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.
    IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q16147

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017  Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)   Nível Superior   Prova: Professor Português

     

    Com base na Lei nº 11.892/08, assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q16146

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017  Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)   Nível Superior   Prova: Professor Português

     

    Com relação à estrutura organizacional dos Institutos Federais, prevista na Lei nº 11.892/08, é CORRETO afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q16145

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017  Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)   Nível Superior   Prova: Professor Português

     

    Pode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90:

     


     

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    prancheta
    Q16144

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2017  Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB)   Nível Superior   Prova: Professor Português

     

    Com base nas afirmativas acerca da Administração Pública Federal, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
    ( ) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória.
    ( ) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
    ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho.
    ( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.  

     


     

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