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Questões para Concursos 2025

Questoes - 244 ª Página

 

 

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  • Câmara Municipal do Rio de Janeiro

    •  

    prancheta
    Q300

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

     


     

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    prancheta
    Q301

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2014  Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro   Nível Superior  

     

    Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q20225

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:

     


     

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    prancheta
    Q20224

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
    I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
    II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
    III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
    IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.
    É CORRETO o que se assevera apenas em:

     


     

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    prancheta
    Q20226

    Direito Administrativo   » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:

    I. Saúde.
    II. Previdência social.
    III. Educação.
    IV. Defesa nacional.

    Está(áo) CORRETO(S) o(s) inciso(s):

     


     

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