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Questões para Concursos 2025

Questoes - 253 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

    •  

    prancheta
    Q31054

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:
    I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.
    II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.
    III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.
    IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q25680

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q25679

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a alternativa incorreta: 

     


     

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    prancheta
    Q32167

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017  Órgão: Universidade Federal do Para (UFPA)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:

     


     

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    prancheta
    Q35075

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2016  Órgão: IF-ES   Nível Médio   Prova: Técnico em Enfermagem

     

    O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:

     


     

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