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Questões para Concursos 2025

Questoes - 279 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

    •  

    prancheta
    Q20224

    Direito Administrativo   » Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    A respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
    I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
    II. Admitem sua extinção unilateral nos casos admitidos em lei.
    III. A garantia do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não pode ser afetado nem mesmo por força de lei.
    IV. Somente o prazo de entrega do contrato administrativo admite prorrogação e, mesmo assim, quando expressamente justificada e autorizada.
    É CORRETO o que se assevera apenas em:

     


     

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    prancheta
    Q32318

    Direito Administrativo   » Sistema constitucional de remuneração, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:

    I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
    II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
    III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.
    Está CORRETO o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q32317

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:

     


     

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    prancheta
    Q32316

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE AM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    I. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
    II. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
    III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    Está CORRETO o que se afirma em:

     


     

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    prancheta
    Q12595

    Direito Administrativo   »  Regime previdenciário

    Ano: 2014  Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Superior   Prova: Enfermeiro

     

    Sabendo-se que a Lei n°8112/1990 prevê, por ocasião da morte do servidor público, pensões para seus beneficiários, podendo ser vitalícias ou temporárias, pode-se afirmar que o irmão órfão do funcionário que comprovar dependência econômica do servidor público receberá uma pensão vitalícia.

     


     

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