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Questões para Concursos 2025

Questoes - 316 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)

    •  

    prancheta
    Q46559

    Direito Constitucional   »  Ordem Social

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    É correto afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q46560

    Direito Constitucional   » Ministério Público, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    É errado afirmar:

     


     

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    prancheta
    Q46561

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Julgue as seguintes assertivas:
    I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas.
    II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito público.
    III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a aquisição da nacionalidade secundária.

     


     

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    prancheta
    Q46562

    Direito Constitucional   » Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Julgue as seguintes assertivas:
    I - No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
    II - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
    III - A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender a execução da lei ou ato normativo.

     


     

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    prancheta
    Q46563

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Sociais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Julgue as seguintes assertivas:
    I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
    II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
    III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.

     


     

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