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Questões para Concursos 2025

Questoes - 345 ª Página

 

 

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

    •  

    prancheta
    Q13634

    Direito Penal   » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar - Interior

     

    A Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q13665

    Direito Penal   »  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

    Ano: 2015  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Associe as duas colunas abaixo, relacionando a prática dos crimes aos seus respectivos aspectos legais.
    1. Prática de abuso de autoridade
    2. Prática de tortura
    3. Prática de racismo
    (     ) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
    (     ) Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
    (     ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
    (     ) Poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
    A sequência CORRETA dessa correspondência, de cima para baixo, é:
     

     


     

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    prancheta
    Q20229

    Direito Penal   » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:
    Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:

     


     

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    prancheta
    Q20228

    Direito Penal   » Noções Fundamentais

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
    Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:
    ( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
    ( ) Responsabilidade do ente coletivo.
    ( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
    ( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q20230

    Direito Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    São resultados previstos na 'Lei de Organização Criminosa' como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

     


     

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