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Questões para Concursos 2025

Questoes - 347 ª Página

 

 

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)

    •  

    prancheta
    Q20229

    Direito Penal   » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003, Legislação Penal Especial

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:
    Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:

     


     

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    prancheta
    Q20228

    Direito Penal   » Noções Fundamentais

    Ano: 2014  Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas:
    Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:
    ( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa.
    ( ) Responsabilidade do ente coletivo.
    ( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado.
    ( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q19335

    Direito Penal   » Tipicidade, Consumação e tentativa, Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q19334

    Direito Penal   » Apropriação indébita, Crimes contra o patrimônio

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal), assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q19333

    Direito Penal   » Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Legislação Penal Especial

    Ano: 2014  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal

     

    Quando o acusado de suprimir o pagamento de tributo devido (em conduta típica descrita no art. 1º da Lei no 8.137/90) realiza, posteriormente ao recebimento da denúncia, o pagamento integral das exações respectivas, ocorre:

     


     

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