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Questões para Concursos 2025

Questoes - 424 ª Página

 

 

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  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)

    •  

    prancheta
    Q14932

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2017  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG)   Nível Médio   Prova: Soldado - Técnico de Enfermagem

     

    A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1º , a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:

     


     

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    prancheta
    Q25627

    Direito Processual Penal   » Competência criminal da Justiça Federal, Competência criminal da Justiça Estadual, Da Competência

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

     

    Analise as assertivas sobre a competência penal e, depois, marque a opção correta:
    I - A conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual não enseja a reunião dos feitos;
    II — São requisitos para o deferimento do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal a grave violação de direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais e a incapacidade de o estado membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.
    III - Se cometidos durante o horário de expediente, compete à Justiça Federal julgar os delitos praticados por funcionário público federal. 
     

     


     

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    prancheta
    Q25626

    Direito Processual Penal   » Interrogatório, Das Provas

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

     

    Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.
    I — Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá citar o réu paia a apresentação de resposta escrita em dez dias. Após tal manifestação da defesa, o juiz proferirá decisão de recebimento ou de rejeição da denúncia ou queixa apresentada.
    II - O réu preso só deve ser interrogado por videoconferência quando presentes razões excepcionais previstas no Código de Processo Penal, devendo ser garantido, durante o ato, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.
    III - Se o réu, citado pessoalmente, não apresentar a resposta no prazo legal, o juiz decretará sua revelia e proferirá decisão de saneamento do processo. A petição de resposta escrita não é termo essencial do processo e sua falta não enseja nulidade. 
     

     


     

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    prancheta
    Q25625

    Direito Processual Penal   » Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)   Nível Superior   Prova: Juiz Federal Substituto

     

    Maria foi presa em flagrante em aeroporto ao tentar embarcar cocaína para outro país. No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, Maria afirmou não ter condições de constituir advogado e optou por permanecer calada. Assinale a opção correta: 

     


     

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    prancheta
    Q56304

    Direito Processual Penal   » Legislação Penal Especial, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2017  Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais   Nível Superior   Prova: 2º Tenente - Enfermagem

     

    Com base na Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a alternativa CORRETA: 

     


     

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