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Questões para Concursos 2025

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  • Ministério Público Militar

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    prancheta
    Q9299

    Direito Penal Militar   » Medida de segurança

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ACERCA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9300

    Direito Penal Militar   » Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9301

    Direito Penal Militar   » Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q9302

    Direito Penal Militar   » Prescrição

    Ano: 2013  Órgão: Ministério Público Militar   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Militar

     

    ACERCA DAS ALTERAÇÕES NO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
    I – Com a edição da Lei nº 12.234/2010, a prescrição retroativa, no CP, acabou pela metade.
    II – A Lei nº 12.234/2010, também alterou o inciso VII, do art. 109 do CP, aumentando o menor prazo prescricional em abstrato, que de 2(dois) passou para 3(três) anos, quando o máximo da pena for inferior a 1(um) ano. Seus efeitos, a toda evidência são ex tunc.
    III – Enquanto estiver na condição de trânsfuga, a extinção da punibilidade do desertor ocorrerá somente aos 45 anos para praças e 60 para oficiais (CPM, art. 132). Tendo se apresentado ou sido capturado, ao ser recebida a denúncia a prescrição passa a reger-se pela regra geral do CPM, art. 125, VI, combinado com seu § 2º, letra 'c'.
    IV – Se o militar processado por deserção comete nova deserção, e agora como civil, retorna à condição de trânsfuga, o processo que estava em andamento será suspenso pela falta de condição de procedibilidade (ser militar), suspendendo-se, igualmente, o prazo prescricional.

     


     

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    prancheta
    Q46565

    Direito Penal Militar   » Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
    I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
    II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal.
    III - navio, toda embarcação sob comando militar.
    IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada.

     


     

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