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  • Ministério Público do Trabalho (MPT)

    •  

    prancheta
    Q31013

    Legislação Federal   »

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Nos termos da lei que disciplina o trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q31014

    Legislação Federal   » Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT)   Nível Superior   Prova: Procurador do Trabalho

     

    Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:
    I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.
    II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.
    III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.
    IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.
    Assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q7818

    Legislação Federal   » Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006

    Ano: 2016  Órgão: Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE)   Nível Médio   Prova: Assistente em Administração

     

    A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (Decreto nº 5.707/2006) estabelece algumas finalidades e diretrizes que norteiam as atividades dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas proposições abaixo, marque F para as que representam ‘finalidade’, ou D para as que representam ‘diretriz’.

    ( ) Racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

    ( ) Promoção da capacitação gerencial do servidor.

    ( ) Promoção, entre os servidores, de ampla divulgação das oportunidades de capacitação.

    ( ) Divulgação e gerenciamento das ações de capacitação.

     

    A sequência correta, de cima para baixo, é:

     


     

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    prancheta
    Q7987

    Legislação Federal   »

    Ano: 2016  Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSUL MG)   Nível Médio   Prova: Assistente em Administração

     

    Tendo em vista a estruturação prevista na Lei 11.892/2008, a gestão dos Institutos Federais apresenta como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho superior e define que: 

     


     

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    prancheta
    Q9528

    Legislação Federal   » Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008

    Ano: 2016  Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Tocantins (IF TO)   Nível Médio   Prova: Assistente em Administração

     

    Considerando a Lei n° 11.892/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica), assinale a alternativa incorreta. 

     


     

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