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  • UFPB

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    prancheta
    Q73542

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73540

    Direito Administrativo   » Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?

     


     

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    prancheta
    Q47207

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, analise as assertivas e assinale a alternativa que apontas as corretas.
    I. Considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. 
    II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
    III. No tocante à advertência, a respectiva ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos da data em que o fato se tornou conhecido.
    IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas. 

     


     

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    prancheta
    Q47206

    Direito Administrativo   » Concurso público, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta de acordo com o que está disposto no texto constitucional.

     


     

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    prancheta
    Q47205

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

     


     

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