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Questões Instituto AOCP para Concursos 2025

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  • Universidade Federal da Bahia (UFBA)

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    prancheta
    Q39417

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.

    A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

     


     

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    prancheta
    Q39416

    Direito Administrativo   » Concurso público

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes basilares previstas de forma expressa no art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Em relação às disposições constitucionais acerca do acesso aos cargos públicos, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.

    O prazo de validade do concurso público será de até dois anos improrrogáveis.
     

     


     

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    prancheta
    Q39415

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes basilares previstas de forma expressa no art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Em relação às disposições constitucionais acerca do acesso aos cargos públicos, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
    A investidura em cargo em comissão pode ser declarada em lei como de livre nomeação, mas tal nomeação não prescinde de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
     

     


     

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    prancheta
    Q39414

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Universidade Federal da Bahia (UFBA)   Nível Médio   Prova: Técnico em Segurança do Trabalho

     

    A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes basilares previstas de forma expressa no art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Em relação às disposições constitucionais acerca do acesso aos cargos públicos, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
    Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
     

     


     

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    prancheta
    Q9542

    Direito Administrativo   » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2015 Banca: Instituto AOCP   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE AC)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

     


     

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