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  • Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

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    prancheta
    Q19860

    Direito Processual Penal   » Da Competência

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação quando

     


     

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    prancheta
    Q19861

    Direito Processual Penal   » Prova testemunhal, Das Provas

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei no 11.690/08, afirma-se que

     


     

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    prancheta
    Q19862

    Direito Processual Penal   » Da Prisão e da Liberdade Provisória

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    laughQUESTÃO DESATUALIZADA
    A prisão domiciliar, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Penal, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz, de acordo com o dispositivo legal seguinte, substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, comprovadamente:

     


     

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    prancheta
    Q19863

    Direito Processual Penal   » Sentença e Coisa Julgada

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Adequado o regime inicial semiaberto, foi

     


     

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    prancheta
    Q89614

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei no 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção a elas. Conforme estabelece o art. 11, I, no atendimento à mulher, quando nessa situação, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando, de imediato, ao

     


     

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