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  • Prefeitura de Jundiaí (SP)

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    prancheta
    Q83345

    Direito Ambiental   » Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Outros temas de Código Florestal

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    A Lei nº 12.651/2012, que tem como objetivo a proteção das florestas e da vegetação nativa, estabelece, em seu artigo 1º , princípios a serem observados para o alcance de objetivos como:

     


     

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    prancheta
    Q83346

    Direito Ambiental   » Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Os planos de recursos hídricos constituem instrumentos técnicos de gestão, previstos na Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
    Sobre esses instrumentos, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q83347

    Direito Ambiental   » Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Segundo a Lei nº 6.938/1981, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
    Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como

     


     

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    prancheta
    Q83348

    Direito Ambiental   » Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    A Lei nº 12.651/2012 conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
    Quanto à Reserva legal, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q85054

    Direito Ambiental   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Considerando, de um lado, a necessidade de garantia da melhor e mais eficaz preservação do meio ambiente natural e do meio ambiente artificial, e, de outro, a superveniência da Lei nº 13.913/2019, que suprimiu a expressão “... salvo maiores exigências da legislação específica”, concluiu-se que

     


     

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