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  • Câmara Municipal de Caieiras

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    prancheta
    Q22841

    Direito Financeiro   » Classificação da receita pública, A Receita Pública

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Caieiras   Nível Superior   Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

     

    A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se, de acordo com a Lei Complementar n o 101/00, por transferência

     


     

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    prancheta
    Q22842

    Direito Financeiro   » Fiscalização financeira e orçamentária, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Caieiras   Nível Superior   Prova: Assessor Jurídico/Procurador Geral

     

    Determina a Lei Complementar n o 101/00 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. Nesse sentido, é correto afirmar que os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta de

     


     

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    prancheta
    Q81422

    Direito Financeiro   » Finanças Públicas

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal Tributário Municipal

     

    26. - Nos últimos anos, a União tem recebido dividendos das empresas que controla para tentar atingir a meta de superávit primário. Esses dividendos são receitas

     


     

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    prancheta
    Q81423

    Direito Financeiro   » Finanças Públicas

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal Tributário Municipal

     

    27. - Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q81424

    Direito Financeiro   » Finanças Públicas

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal Tributário Municipal

     

    28. - Um imposto é progressivo quando

     


     

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