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Questões Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ) 2025

 

  • Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)

    •  

    prancheta
    Q36046

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

     

    Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:
    I. A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos administrativos.
    II. A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
    III. A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q36048

    Direito Administrativo   » Inexigibilidade de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

     

    Analise as seguintes assertivas sobre as licitações, conforme a regulamentação prevista na Lei nº 8.666/93:
    I. O convite é uma modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto a ser contratado, na qual somente poderá participar o licitante previamente cadastrado.
    II. O leilão é modalidade de licitação adequada para a venda de bens imóveis da Administração Pública, dependendo, para a sua realização, de prévia autorização legislativa.
    III. A realização de licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q36049

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

     

    A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:
    I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.
    II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.
    III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q36050

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

     

    A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:
    I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.
    II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.
    III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q36047

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2014 Banca: FUNDATEC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul (SEFAZ)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2

     

    Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:
    I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.
    II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como repressivo.
    III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.
    Quais estão corretas?

     


     

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