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Questões Prefeitura de Cerquilho (SP) 2025

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  • Prefeitura de Cerquilho (SP)

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    prancheta
    Q77056

    Serviço Social   » Serviço Social no campo sócio jurídico

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Para as situações de autoria de ato infracional, o SINASE prevê que o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O art. 56 do SINASE define ainda que, para o cumprimento dessas medidas, o PIA será elaborado, quando do ingresso do adolescente no programa de atendimento, no prazo de até

     


     

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    prancheta
    Q77057

    Serviço Social   » Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social, Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    No âmbito do Serviço Social, o estudo/perícia social tem como particularidade a investigação de expressões da questão social presentes nas situações que se constituem objeto, em regra, de disputa judicial, para as quais está voltado o trabalho do assistente social, cabendo ao profissional identificá-las e analisá-las de forma fundamentada. Os instrumentais que integram esse processo de trabalho são, em regra, a entrevista e a visita, cujos aspectos deles apreendidos devem ser registrados em relatórios e laudos sociais. O laudo é resultante do estudo/perícia social e seu teor deve ser

     


     

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    prancheta
    Q64096

    Legislação Federal   » Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Quanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, instituída pela Lei n° 9.790/99, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q64097

    Legislação Federal   » Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios: 

     


     

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    prancheta
    Q64098

    Legislação Federal   » Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:

     


     

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