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Questões Polícia Civil do Estado do Pará 2025

 

  • Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)

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    prancheta
    Q25033

    Direito Penal   » Noções gerais de Concursos de Pessoas, Concurso de Pessoas

    Ano: 2012 Banca: MS   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Concurso de delinquentes (concursus delinquentium) ou co-delinquência implicam na concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Não há que se confundir o concursus delinquentium (concurso de pessoas) com o concursus delictorum (concurso de crimes) nem tampouco com o concursus normarum (concurso de normas penais), pois trata-se de institutos penais totalmente distintos, muito embora possam vir a se relacionar. Sobre requisitos, é correto afirmar que 
     

     


     

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    prancheta
    Q25034

    Direito Penal   » Peculato, Corrupção passiva, Facilitação de contrabando ou descaminho

    Ano: 2012 Banca: MS   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é incorreto afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q25035

    Direito Penal   » Imputabilidade penal, Culpabilidade, Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição

    Ano: 2012 Banca: MS   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    O fundamento da imputabilidade é a capacidade de entender e de querer. Somente o somatório da maturidade e da sanidade mental confere ao homem a imputabilidade penal e o seu reconhecimento depende da capacidade para conhecer a ilicitude do fato. Diante disso, é correto afirmar que:
    I – A pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
    II – Conforme o critério psicológico, a inimputabilidade só ocorre quando o agente, ao tempo do crime, encontra-se privado de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento, neste sistema, não há necessidade que a incapacidade de entender ou querer derive de uma causa mental preexistente.
    III – A inimputabilidade decorre da simples presença de causa mental deficiente, e não há qualquer indagação psicológica a respeito da capacidade de autodeterminação do agente.
    IV – A expressão “imputabilidade diminuída” indica a ausência de responsabilidade, uma vez que o semiimputável é penalmente responsável.
    V – Na inimputabilidade a única sanção cabível é a medida de segurança, ao passo que na semiimputabilidade o magistrado pode aplicar pena reduzida ou medida de segurança, conforme a necessidade do agente.
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
     

     


     

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    prancheta
    Q25036

    Direito Penal   » Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006, Legislação Penal Especial

    Ano: 2012 Banca: MS   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Segundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar serão: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q25037

    Direito Penal   » Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 , Legislação Penal Especial

    Ano: 2012 Banca: MS   Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)   Nível Superior   Prova: Escrivão de Polícia Civil

     

    Segundo a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa; ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A pena prevista é reclusão, de dois a oito anos. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta: 
     

     


     

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