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Questões Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ) 2025

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  • Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)

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    prancheta
    Q90566

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
    De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:

     


     

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    prancheta
    Q90565

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, requereu administrativamente a concessão de abono de permanência, que foi deferida, conforme publicação no Diário Oficial. No dia seguinte à publicação, o diretor do Departamento de Recursos Humanos verificou que o servidor não fazia juz ao abono de permanência, haja vista que ainda não preencheu todos os requisitos legais para tal. Dessa forma, observadas as cautelas legais, o secretário de Polícia Civil anulou o ato anterior de concessão do abono de permanência.
    No caso em tela, o princípio implícito da administração pública que embasou o ato de invalidação praticado pelo chefe institucional é o princípio da:

     


     

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    prancheta
    Q90567

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    José, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, praticou o chamado abandono de cargo, na medida em que se ausentou do serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos. Após regular processo administrativo disciplinar, lhe foi aplicada a sanção da demissão.
    No caso em tela, as razões de fato e de direito (e não a exposição dessas razões) que deram ensejo à prática do ato de demissão representam o elemento ou requisito do ato administrativo denominado:

     


     

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    prancheta
    Q90562

    Direito Processual Penal   » Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    Maria foi vítima do crime de lesão corporal qualificada, pois o delito foi cometido no contexto de violência doméstica, haja vista que praticado por seu cônjuge João. No caso concreto, João desferiu um soco no rosto de Maria, na frente dos filhos do casal, mas a vítima não pôde comparecer à delegacia de polícia após os fatos, nem mesmo buscar atendimento no hospital, pois João a impediu. Uma semana depois, Maria conseguiu buscar a delegacia de polícia e registrou a ocorrência, mas não foi encaminhada ao Instituto Médico Legal para realização do auto de exame de corpo de delito (AECD), pois os vestígios do crime já tinham desaparecido. Também não foi possível a realização de AECD indireto, já que não havia boletim de atendimento médico, pois a vítima não foi a hospital.
    No caso em tela, estabelece o Código de Processo Penal que:

     


     

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    prancheta
    Q90563

    Direito Processual Penal   » Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito

    Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PC RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico Policial de Necropsia

     

    João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções, auxiliou peritos legistas na elaboração de exame cadavérico, feito após a exumação do corpo de determinada pessoa, vítima de morte violenta.
    Na hipótese narrada, consoante dispõe o Código de Processo Penal, após a juntada da perícia na ação penal, o juiz:

     


     

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