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Questões Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN) 2025

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  • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)

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    prancheta
    Q84846

    Direito Administrativo   » Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)   Nível Médio   Prova: Agente e Escrivao

     

    João, delegado titular de certa delegacia, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno da DP, definindo que o setor X, composto pelos agentes de Polícia Civil A, B, C e D, é responsável por determinadas atividades.
    De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato administrativo ordinatório praticado por João decorre do poder administrativo:

     


     

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    prancheta
    Q84845

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)   Nível Médio   Prova: Agente e Escrivao

     

    No curso de determinado processo administrativo, Maria, escrivã de Polícia Civil, praticou ato administrativo de autorização de troca de móveis entre delegacias, que era de competência da chefe de departamento onde está lotada. Passados cinco meses da prática do ato, a irregularidade foi verificada pela delegada Joana, chefe do departamento, que detém competência para a prática do ato.
    Constatando que não houve lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro, e com objetivo de sanar o vício, Joana:

     


     

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    prancheta
    Q84819

    Direito Constitucional   »  Família, Criança, Adolescente e Idoso

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)   Nível Médio   Prova: Agente e Escrivao

     

    João, com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, fisicamente desenvolvido e plenamente consciente dos seus atos, foi conduzido à delegacia de polícia por ter sido detido no momento em que praticava uma conduta que se enquadrava em descrição típica do Código Penal Brasileiro, à qual era cominada pena mínima de 3 anos de reclusão e cuja persecução penal se iniciava mediante ação penal pública.
    Nesse caso, à luz da sistemática constitucional vigente, João:

     


     

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    prancheta
    Q84820

    Direito Constitucional   » Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)   Nível Médio   Prova: Agente e Escrivao

     

    A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
    Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

     


     

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    prancheta
    Q84821

    Direito Constitucional   »  Direitos Políticos

    Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PC RN)   Nível Médio   Prova: Agente e Escrivao

     

    Marie, integrante de uma tradicional família francesa, nascida e criada em Paris, deseja viver no Brasil e seguir a carreira política. Para decidir que planos traçaria, estabeleceu contato com um advogado brasileiro, que lhe informou corretamente que:

     


     

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