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Questões Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS) 2025

 

  • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS)

    •  

    prancheta
    Q44157

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia - Bloco II

     

    Acerca dos temas “atos administrativos” e “poderes administrativos’, assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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    prancheta
    Q44156

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia - Bloco II

     

    Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:
    I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.
    II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.
    III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q44158

    Direito Administrativo   »  Licitações e Lei 8.666 de 1993

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia - Bloco II

     

    A respeito do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas:
    I. Em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, vetor dos contratos administrativos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
    II. Os contratos administrativos se distinguem dos contratos privados celebrados pela Administração Pública pelo fato de assegurarem a esta certos poderes ou prerrogativas que a colocam em posição de superioridade diante do particular contratado, a fim de que o interesse público seja preservado.
    III. A existência de certo bem, de natureza singular, cuja aquisição se apresenta como a única capaz de satisfazer de maneira plena determinada necessidade ou utilidade pública da Administração, justifica a contratação direta mediante dispensa de licitação.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q44159

    Direito Administrativo   » Tombamento, Servidão administrativa, Requisição administrativa

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia - Bloco II

     

    A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q44161

    Direito Civil   » Parte Geral, Domicílio e Bens

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia - Bloco II

     

    Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:
    I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise.
    II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual.
    III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
    IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
    Quais estão corretas? 

     


     

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