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Questões Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) 2025

 

  • Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

    •  

    prancheta
    Q33442

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2014 Banca: ACAFE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configu­ra dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.
    Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
    I - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
    II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimida­ de ou o interesse social o exigirem.
    III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
    IV - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
    V - Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.

     


     

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    prancheta
    Q33441

    Direito Constitucional   » Habeas Data, Mandado de Injunção, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2014 Banca: ACAFE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    Ainda em relação aos outros remédios constitucionais analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
    I - O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
    II - Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
    III - Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.
    IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberda­des constitucionais.
    V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.

     


     

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    prancheta
    Q33440

    Direito Constitucional   » Habeas Corpus, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    Ano: 2014 Banca: ACAFE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.
    Assim, é correto afirmar, exceto:

     


     

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    prancheta
    Q33439

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2014 Banca: ACAFE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais (Título II). Assim, apesar de referir-se, de modo expresso, apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais.
    (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematízado, São Paulo: Saraiva, 2009,13ª. ed.,p, 671).

    Com base na afirmação acima, analise as ques­tões a seguir e assinale a alternativa correta.

    I - Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se as­ segura o exercício dos aludidos direitos.
    II - O rol dos direitos expressos nos 78 incisos e parágrafos do art. 5º da Constituição Federal é meramente exemplificativo.
    III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
    IV - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
    V - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

     


     

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    prancheta
    Q33438

    Direito Constitucional   » Forma, Sistema e Fundamentos da República, Objetivos Fundamentais da República, Direito à Liberdade

    Ano: 2014 Banca: ACAFE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Superior   Prova: Agente de Polícia

     

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF).
    Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto:

     


     

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