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Questões Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) 2025

 

  • Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

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    prancheta
    Q33480

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2014 Banca: ACAFE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    “A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado'.
                 (Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ, Forense, 2001, p. 5)

    Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:

     


     

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    prancheta
    Q33481

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2014 Banca: ACAFE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Na ocorrência de antinomia normativa ocorre um conflito de normas - que poderá ser real ou aparente.

    Considere a busca de uma resposta normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

    l O conflito aparente pode ser resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico-interpretativo, cujos métodos foram estabelecidos pela doutrina.
    ll A Constituição prevalece sobre a lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução.
    lll Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da quaestio.
    lV Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito.
    V Em certos casos, uma solução pode ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.

     


     

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  • Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

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    prancheta
    Q36390

    Direito Penal   » Causas de extinção da punibilidade, Perdão judicial

    Ano: 2017 Banca: FEPESE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Médio   Prova: Agente de Polícia Civil

     

    De acordo com o Código Penal, quando o juiz deixar de aplicar a pena na hipótese de homicídio culposo, por considerar que as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, ocorre o fenômeno:

     


     

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    prancheta
    Q36389

    Direito Penal   » Noções gerais de Concursos de Pessoas, Participação, Punibilidade no concurso de pessoas

    Ano: 2017 Banca: FEPESE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Médio   Prova: Agente de Polícia Civil

     

    De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do concurso de crimes.

     


     

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    prancheta
    Q36388

    Direito Penal   » Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis, Crimes contra a dignidade sexual

    Ano: 2017 Banca: FEPESE   Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)   Nível Médio   Prova: Agente de Polícia Civil

     

    De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.

     


     

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