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Questões Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) 2025

 

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)

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    prancheta
    Q53980

    Direito Administrativo   » Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque 

     


     

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    prancheta
    Q53983

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado, 

     


     

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    prancheta
    Q53984

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação, 

     


     

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    prancheta
    Q53985

    Direito Administrativo   » Princípios dos Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são 

     


     

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    prancheta
    Q53986

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    Em julho de 2018, um determinado ente estadual efetuou a publicação de aviso em seu diário oficial para a convocação dos interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifício-sede do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. De acordo com as determinações da Lei n° 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a 

     


     

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