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Questões Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) 2025

 

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)

    •  

    prancheta
    Q53945

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2° do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar n° 24/75 faz a regulamentação determinada no texto constitucional. De acordo com esta Lei Complementar, se um Estado brasileiro desejar conceder isenção no âmbito do ICMS, é preciso que ele obtenha autorização para tanto, em reuniões do CONFAZ, para as quais tenham sido convocados representantes  

     


     

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    prancheta
    Q53944

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    O supermercado “Sol Brasil” (empresa fictícia) adquiriu as seguintes mercadorias: 100 latas de goiabada, 100 kg de farinha de trigo, 1.000 barras de sabão, 1.000 tubos de pasta de dente, 100 exemplares da revista semanal “Futebol” e 1 forno industrial para assar pão. O contribuinte em questão pretende creditar-se da integralidade do ICMS relacionado a todas essas aquisições. Com base nas normas da Lei Complementar n° 87/96 e nas informações acima, bem como tendo em vista que todas essas mercadorias/bens não estão sujeitas ao regime de substituição tributária e que o contribuinte não se enquadra nas regras do SIMPLES NACIONAL, o referido supermercado 

     


     

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    prancheta
    Q53943

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    A Constituição Federal, na alínea “c” do inciso XII do § 2° do seu art. 155 estabelece que cabe à lei complementar federal disciplinar o regime de compensação do imposto. Atendendo a este comando da norma constitucional acerca do regime de compensação do ICMS, a Lei Complementar nº 87/96 estipula que 

     


     

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    prancheta
    Q53942

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    Conforme o Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realizada em junho de 2017, sendo a alíquota interestadual de 12%, a alíquota interna em Goiás de 17% e a alíquota interna no Estado do remetente de 18%. Conforme esse Anexo,

     


     

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    prancheta
    Q53941

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    O Decreto n° 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização. Conforme esse decreto,  

     


     

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