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Questões Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) 2025

 

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)

    •  

    prancheta
    Q53942

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    Conforme o Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realizada em junho de 2017, sendo a alíquota interestadual de 12%, a alíquota interna em Goiás de 17% e a alíquota interna no Estado do remetente de 18%. Conforme esse Anexo,

     


     

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    prancheta
    Q53941

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    O Decreto n° 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização. Conforme esse decreto,  

     


     

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    prancheta
    Q53953

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    “H. Silva & Silva” (empresa fictícia), comércio atacadista de produtos alimentícios, é contribuinte do ICMS e, nas vendas de mercadorias que efetua à sua clientela, ele mesmo se encarrega de remeter, transportar e entregá-las, por meio de veículos próprios. Certa vez, quando seu veículo estava em trânsito, transportando mercadorias para serem entregues a seus clientes, foi abordado por autoridades fiscais, que solicitaram ao motorista a exibição dos documentos fiscais que deveriam estar acompanhando a remessa, o transporte e a entrega das mercadorias aos seus respectivos destinatários. O motorista, porém, afirmou que não tinha documento fiscal algum consigo.
    A penalidade que a legislação do ICMS comina para o contribuinte que não emite documento fiscal é de 50% do valor da operação. Por outro lado, a mesma lei comina penalidade de 30% para o contribuinte que emite o referido documento, mas deixa de levá-lo consigo na remessa, transporte e entrega das mercadorias aos seus destinatários. A mesma lei, ainda, estabelece que a apenação do sujeito passivo por uma das infrações, impede a apenação dele pela outra.
    Tendo em conta a disciplina do Código Tributário Nacional acerca desta matéria, considerando a situação descrita, bem como a dúvida insuperável existente quanto ao fato infracional efetivamente ocorrido, as referidas autoridades fiscais 

     


     

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    prancheta
    Q53952

    Direito Tributário   » Fiscalização, Administração Tributária

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação de assistência mútua

     


     

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    prancheta
    Q53972

    Auditoria   » Fraude e Erro, Auditoria Independente (Externa), Risco de auditoria

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)   Nível Superior   Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     

    Fatores de risco para a ocorrência de fraude são pressões/incentivos, oportunidades ou atitudes/racionalizações que ocorrem naturalmente nos mercados, mas que acabam por favorecer o surgimento de distorções relevantes e intencionalmente causadas nas demonstrações contábeis.

    A alternativa que contém, respectivamente, uma pressão/incentivo, uma oportunidade e uma atitude/racionalização reconhecidas nas normas como fatores de risco é: 

     


     

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