
Q28425
Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
A administração pública poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
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Q28426
Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
As licitações realizadas pelo STJ devem estabelecer critérios de preferência para as propostas que impliquem maior economia de recursos naturais e a redução da emissão de gases de efeito estufa.
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Q28427
Direito Administrativo » Princípios das Licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993.
É vedado o estabelecimento de margens de preferência nos processos de licitação, salvo nos casos de contratos para a aquisição de equipamentos de informática.
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Q40982
Direito Constitucional » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.
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Q40981
Direito Constitucional » Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira
A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio de índole constitucional que pauta a ordem econômica brasileira.
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