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Questões Superior Tribunal Militar 2025

 

  • Superior Tribunal Militar (STM)

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    Q48682

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal Militar (STM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
    A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.

     


     

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    prancheta
    Q48681

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal Militar (STM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
    Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.

     


     

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    prancheta
    Q48679

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal Militar (STM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, 
    o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.

     


     

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    Q48680

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal Militar (STM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
    Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.

     


     

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    prancheta
    Q48686

    Direito Administrativo   »  Desconcentração e Descentralização Administrativa

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Superior Tribunal Militar (STM)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.
    A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas.

     


     

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