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Questões Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) 2025

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  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

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    prancheta
    Q17395

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Ciclo Orçamentário

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece que 

     


     

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    prancheta
    Q17396

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Constituição Federal - CF-88, Princípios orçamentários

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    No que se refere à matéria orçamentária, considere:
    I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
    II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
    III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
    IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
    A Constituição Federal VEDA expressamente o que consta em 
     

     


     

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    prancheta
    Q17397

    Administração Financeira e Orçamentária   » Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:
    I. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
    II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
    III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
    IV. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
    V. Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
    É conteúdo obrigatório da citada lei o que consta em 
     

     


     

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    prancheta
    Q17398

    Administração Financeira e Orçamentária   » Receita Pública, Receita Pública: Orçamentária e Extra-orçamentária, Lei nº 4.320-1964

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    No que se refere às receitas públicas, a Lei n° 4.320/1964 estabelece que 
     

     


     

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    prancheta
    Q17399

    Administração Financeira e Orçamentária   » Despesa Pública, Lei nº 4.320-1964, Créditos Adicionais

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    A Lei n° 4.320/1964 determina que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Essa regra é absoluta em relação 

     


     

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