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Questões Prefeitura de Ilhéus 2025

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  • Prefeitura de Ilhéus (BA)

    •  

    prancheta
    Q80835

    Direito Constitucional   »  Direitos Políticos

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de

     


     

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    prancheta
    Q80808

    Direito Constitucional   »  Saúde

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    O direito à saúde é fundamental do ser humano e é dever do poder público garanti-lo, mediante a formulação e execução de políticas econômicas, sociais e ambientais que objetivem, exceto

     


     

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    prancheta
    Q80807

    Direito Constitucional   » Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional , Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:

     


     

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    prancheta
    Q80836

    Direito Constitucional   » Congresso Nacional, Poder Legislativo

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     


     

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    prancheta
    Q80840

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
    Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.
    I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
    II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
    III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
    IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
    A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a

     


     

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